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O princípio da proteção à confiança da administração pública

  • A. determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.
  • B. dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.
  • C. corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.
  • D. é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.
  • E. é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Na afirmação de que o Administrador público deve orientar-se por critérios objetivos e que toda atividade deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública, está implícito o princípio da:

  • A. Legalidade.
  • B. Publicidade.
  • C. Razoabilidade.
  • D. Impessoalidade.

CESPE - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) - Analista - 2016
Questões de Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens que se seguem. Dado o princípio da transparência dos atos administrativos, o conteúdo das propostas apresentadas na licitação deve ficar disponível à consulta pública até a data de sua abertura.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auxiliar Técnico de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.

- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - MG (IFNMG/MG) 2016 - Tecnólogo - 2016
Questões de Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública

Analise estas afirmativas sobre princípios básicos da administração pública, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) De acordo com princípio da impessoalidade ou finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não seja o interesse público.

( ) Nos processos administrativos, a observância do critério de “adequação entre os meios e fins” é uma expressão que costuma ser diretamente associada ao princípio da proporcionalidade.

( ) O sigilo do ato administrativo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela administração pública.

( ) O modo de atuação em que a atividade administrativa é exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional decorre diretamente do princípio da motivação.

Assinale a sequência CORRETA.

  • A. F V V V
  • B. V F F V
  • C. F F V F
  • D. V V F F

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auxiliar Técnico de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública

No que se refere aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes. O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auxiliar Técnico de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública

No que se refere aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes. O princípio da eficiência norteia essencialmente a prestação de serviços públicos à coletividade, sem impactar, necessariamente, rotinas e procedimentos internos da administração.

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Questões de Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se configurou ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

  • A. Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.
  • B. Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.
  • C. O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.
  • D. Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
  • E. Em decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, “o princípio da ________________ apresenta-se com dupla faceta. Significa, de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número possível de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também a outro sentido, que é o de serem eles prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A. generalidade
  • B. continuidade
  • C. regularidade
  • D. cordialidade
  • E. atualidade

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