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#Questão 837256 - Direito do Trabalho, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar que:

I. Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

II. É facultado ao empregado converter 1/4 (um quarto) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Nesse caso, o abono de férias deverá ser requerido trinta dias antes do término do período aquisitivo.

III.O abono de férias previsto na legislação, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.

IV. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono, conforme previsto na CLT, será, regra geral, efetuado até 10 (dez) dias antes do início do respectivo período.

Assinale a resposta correta:

A) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

#Questão 837265 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta:

A) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.

B) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.

C) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

D) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

#Questão 837266 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837267 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837257 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao pagamento de comissões e possibilidade de realização de descontos salariais dos empregados, é correto afirmar que:

I. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

II. Em caso de dano causado pelo empregado sem que haja acordo, o desconto será lícito, na ocorrência de dolo ou culpa.

III. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

IV. Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Assim, nesse caso, a cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas.

Assinale a resposta correta:

A) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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