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#Questão 836803 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca de títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

A) A letra de câmbio é considerada título de crédito causal, visto que se vincula à relação jurídica que lhe deu origem.

B) A emissão de cheque com valor superior a cem reais deve ser obrigatoriamente nominal.

C) Prescreverá em três anos a pretensão à execução de duplicata contra o sacado e seus avalistas, contados da data do vencimento do título de crédito.

D) A nota promissória pode ser vinculada a contrato, mas dependerá de indicação, no próprio título de crédito, da celebração do referido negócio jurídico.

#Questão 836804 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno.

A) Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.

B) Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias.

C) O quorum de deliberação para nomeação de administrador não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja integralizado, será de dois terços do respectivo capital social.

D) A formação do capital social da sociedade anônima deve se dar necessariamente com contribuição pecuniária.

#Questão 836805 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

A) São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.

B) Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.

C) Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.

D) Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

#Questão 836806 - Direito Empresarial (Comercial), Empresário, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

A) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.

B) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.

C) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.

D) Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

#Questão 836807 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta sobre o ICMS e o imposto de renda.

A) Os profissionais liberais sem vínculo empregatício, que percebam rendimentos de outras pessoas físicas e não se enquadrem nas hipóteses de isenção do imposto de renda, devem efetuar o recolhimento desse referido imposto apenas anualmente.

B) Caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda a percepção de indenização por danos morais.

C) Nos restaurantes, o fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços exclui o ICMS, incidindo apenas o ISS.

D) O ICMS não incidirá sobre o deslocamento de mercadorias, feito por pessoa jurídica, de sua matriz para sua filial.

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