Questões de Direito Empresarial (Comercial) do ano 2006 da OAB

#Questão 836802 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

A) Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos.

B) O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários.

C) O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.

D) A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.

#Questão 836803 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836804 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836805 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

A) São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.

B) Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.

C) Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.

D) Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

#Questão 836806 - Direito Empresarial (Comercial), Empresário, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

A) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.

B) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.

C) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.

D) Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

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