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Listagem de Questões da OAB OAB

#Questão 834793 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, FGV, 2019, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

Filadélfia emitiu nota promissória à vista em favor de Palmas. Antes da apresentação a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio.
De posse do título, é correto afirmar que Sampaio

A) poderá exercer todos os direitos inerentes ao título, inclusive realizar novo endosso sem as restrições daquele realizado em cobrança.

B) poderá transferir o título na condição de procurador da endossante ou realizar endosso em garantia (endosso pignoratício).

C) somente poderá transferir a nota promissória, por meio de novo endosso, na condição de procurador da endossante.

D) não poderá realizar qualquer endosso do título, pois caso o faça será considerado como parcial, logo nulo.

#Questão 834818 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV, 2019, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá

A) inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.

B) promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.

C) promover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, a partir da comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.

D) promover a competente ação de execução das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.

#Questão 834605 - Direito Processual do Trabalho , Execução trabalhista , FGV, 2019, OAB, Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

O juiz, em sede de execução trabalhista, intimou a parte para cumprir despacho, determinando que o exequente desse seguimento à execução, indicando os meios de prosseguimento na execução, já que não foram encontrados bens no patrimônio do réu.

Com fundamento na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A) O processo ficará parado aguardando a manifestação do exequente por período indefinido de tempo.

B) A declaração de prescrição somente poderá ocorrer por requerimento da parte contrária.

C) A prescrição intercorrente ocorrerá após dois anos, se a parte não cumprir com o comando judicial.

D) O juiz deverá intimar novamente a parte, a fim de dar início ao curso do prazo prescricional.

#Questão 834606 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FGV, 2019, OAB, Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

Edimilson é vigia noturno em um condomínio residencial de apartamentos. Paulo é vigilante armado de uma agência bancária. Letícia é motociclista de entregas de uma empresa de logística.

Avalie os três casos apresentados e, observadas as regras da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) Paulo e Letícia exercem atividade perigosa e fazem jus ao adicional de periculosidade. A atividade de Edimilson não é considerada perigosa, e, por isso, ele não deve receber adicional.

B) Considerando que os três empregados não lidam com explosivos e inflamáveis, salvo por disposição em norma coletiva, nenhum deles terá direito ao recebimento de adicional de periculosidade.

C) Os três empregados fazem jus ao adicional de periculosidade, pois as profissões de Edimilson e Paulo estão sujeitas ao risco de violência física e, a de Letícia, a risco de vida.

D) Apenas Paulo e Edimilson têm direito ao adicional de periculosidade por conta do risco de violência física.

#Questão 834607 - Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, FGV, 2019, OAB, Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais.

Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.

A) A convenção é nula quanto à participação nos lucros, que não pode ser dividida em mais de 2 parcelas anuais.

B) É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.

C) Inválida a cláusula referente à modalidade de registro da jornada de trabalho, que não pode ser feito por meio de um aplicativo.

D) Inválido o banco de horas estipulado, pois, em norma coletiva, ele somente pode ser realizado para compensação semestral.

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