Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB da OAB

#Questão 838713 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

A) Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado.

B) O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia.

C) Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento.

D) Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação.

#Questão 838714 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração para

A) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.

B) examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos em andamento.

C) retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei.

D) ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe o seu cliente.

#Questão 838715 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Sociedade de Advogados, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta.

A) De acordo com o Estatuto da OAB, a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica quando do registro dos atos constitutivos perante a junta comercial em cuja base territorial tiver sede.

B) Advogados sócios da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos, desde que mantenham o decoro e a autonomia funcional.

C) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

D) É possível registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

#Questão 838716 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Dos Honorários Advocatícios, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios.

A) Nos honorários sucumbenciais, impostos por decisão judicial, estão incluídos os contratuais, salvo se estipulado o contrário no contrato entre advogado e cliente.

B) De acordo com o Estatuto da OAB, é imprescritível a ação de cobrança de honorários contratuais, ainda que o contrato preveja prazo certo para tanto.

C) Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou.

D) Na execução contra a fazenda pública, é vedado ao advogado pleitear ao juízo a expedição de precatório de crédito de honorários contratuais de forma separada do valor devido ao cliente.

#Questão 838718 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

A) O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado.

B) O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se.

C) Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia.

D) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão.

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