Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB da OAB

#Questão 836457 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.

A) Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.

B) A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.

C) O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.

D) O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.

#Questão 836458 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à inscrição para atuação como advogado e como estagiário, assinale a opção correta de acordo como o Estatuto da OAB.

A) Compete a cada seccional regulamentar o exame de ordem mediante resolução.

B) O brasileiro graduado em direito em universidade estrangeira não pode obter inscrição de advogado no Brasil.

C) O estágio profissional de advocacia com duração superior a dois anos exime da realização de prova para inscrição como advogado na OAB.

D) O aluno de direito que exerça cargo de analista judiciário pode freqüentar estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

#Questão 836459 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Atividade de Advocacia, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a única opção que não representa direito dos advogados.

A) O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.

B) A comunicação com clientes presos, mesmo sem procuração.

C) A possibilidade de realização de sustentação oral por no mínimo quinze minutos em recursos após o voto do relator.

D) Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de o juiz se atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação protocolizada em juízo.

#Questão 836460 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções, assinale a opção correta.

A) O Conselho Seccional, por voto da maioria absoluta de seus membros, pode intervir nas Subseções.

B) O Conselho Seccional comunica aos seus advogados inscritos a tabela de honorários estipulada pelo Conselho Federal.

C) Os Conselhos Seccionais elegem a lista sêxtupla para o provimento de cargos de desembargador, exceto o Conselho do Distrito Federal, em razão de essa unidade da Federação não ter Poder Judiciário próprio.

D) A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, desde que haja pelo menos quinze advogados profissionalmente domiciliados.

#Questão 837941 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A) A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB.

B) Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade.

C) As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.

D) Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a notificação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

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