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Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB da OAB

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Listagem de Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB da OAB

#Questão 837942 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no tocante ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

A) O processo disciplinar perante aos conselhos seccionais pode ser instaurado de ofício por qualquer de seus conselheiros ou mediante representação anônima dos clientes que se sintam prejudicados por seus advogados constituídos.

B) Ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB compete julgar os processos disciplinares dos advogados inscritos nas Seccionais. As consultas, em tese, sobre ética profissional devem ser processadas e respondidas pelo presidente da Seccional.

C) Representação contra presidente de Conselho Seccional deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB e, não, pelo plenário do tribunal de Ética e Disciplina da sede local.

D) A representação em face de conselheiro federal deve ser processada e julgada pelo Pleno do Conselho Seccional em que esteja inscrito o conselheiro.

#Questão 837943 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.

A) As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado.

B) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

C) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal perante o STF.

D) O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da federação terá direito a voto nas sessões dos Conselhos Seccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

#Questão 837945 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Atividade de Advocacia, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à advocacia pública, prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

A) Um consultor jurídico de estado da Federação regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB sujeita-se ao regime do Código de Ética e Disciplina da OAB e não pode integrar cargos de diretoria da Seccional.

B) Os defensores públicos federais não estão obrigados à inscrição na OAB por não exercerem a advocacia.

C) Um procurador de estado exerce a advocacia pública e está obrigado à inscrição na OAB, contudo não pode compor qualquer órgão de Conselho Seccional em que esteja inscrito, por incompatibilidade.

D) Os advogados da União são obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.

#Questão 837946 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

A) A participação de Conselho Seccional da OAB em evento internacional de interesse da advocacia depende de expressa autorização do presidente da respectiva Seccional.

B) O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é integrado pelos conselheiros federais das delegações e conselheiros seccionais de cada unidade da Federação.

C) O pedido de criação de um curso de direito depende de parecer opinativo da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.

D) O conselheiro federal que integrar o Órgão Especial do Conselho Pleno não terá assento nas sessões do Conselho Pleno.

#Questão 837947 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

A) Cidadão norte-americano que seja graduado em direito por universidade nos Estados Unidos da América pode inscrever-se diretamente como advogado na OAB/SP, independentemente de aprovação no exame de ordem.

B) Um ex-presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voz nas sessões do Conselho Federal.

C) Presidente de Conselho Seccional de estado da Federação tem lugar reservado nas sessões do Conselho Federal, juntamente com a delegação de seu estado e com direito a voto.

D) As Seccionais da OAB têm imunidade tributária para o IPTU, mas devem declarar e pagar anualmente o imposto de renda.

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