Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB da OAB

#Questão 838913 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Dos Honorários Advocatícios, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

A) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.

B) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.

C) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.

D) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.

#Questão 838914 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.

A) É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.

B) Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.

C) No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.

D) De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.

#Questão 838915 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Das Infrações e Sanções Disciplinares, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A punição disciplinar dos advogados compete ao

A) conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.

B) conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.

C) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.

D) conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.

#Questão 838916 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Das Eleições e dos Mandatos na OAB, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta.

A) Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da comissão impedido de integrá-las.

B) Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário.

C) São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.

D) Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem.

#Questão 838919 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, SessõesConferências e Colégios de Presidentes, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB

A) presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate.

B) definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados.

C) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.

D) alienar ou onerar bens móveis.

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