Questões de Direitos Humanos do ano 2015 da OAB

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Listagem de Questões de Direitos Humanos do ano 2015 da OAB

#Questão 835699 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.

A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque

#Questão 835700 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto in>Incidente de Deslocamento de Competência. 

De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

#Questão 835701 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:

#Questão 835859 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção.

Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.

#Questão 835860 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

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