Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional da OAB

Listagem de Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional da OAB

#Questão 835700 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto in>Incidente de Deslocamento de Competência.

De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

A) garantir o direito de acesso à Justiça.

B) assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.

C) combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.

D) combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.

#Questão 836102 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.”
Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso:

A) havendo indício de violação de direitos humanos previstos na legislação nacional ou nos tratados internacionais.

B) havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

C) havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais as leis citadas na Introdução do PNDH 2.

D) havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal.

#Questão 837227 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

A) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.

B) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.

C) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.

D) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

#Questão 838306 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que

A) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.

B) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.

C) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.

D) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

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