Questão
Q835700
Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa...
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto in>Incidente de Deslocamento de Competência. De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
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