Questões de Direito Tributário da CESPE da OAB

#Questão 836924 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias.

Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta.

A) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito.

B) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória.

C) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal.

D) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal.

#Questão 836926 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o

A) serviço de coleta de lixo.

B) serviço de correios e telégrafos.

C) transporte público coletivo.

D) abastecimento de água.

#Questão 836807 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta sobre o ICMS e o imposto de renda.

A) Os profissionais liberais sem vínculo empregatício, que percebam rendimentos de outras pessoas físicas e não se enquadrem nas hipóteses de isenção do imposto de renda, devem efetuar o recolhimento desse referido imposto apenas anualmente.

B) Caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda a percepção de indenização por danos morais.

C) Nos restaurantes, o fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços exclui o ICMS, incidindo apenas o ISS.

D) O ICMS não incidirá sobre o deslocamento de mercadorias, feito por pessoa jurídica, de sua matriz para sua filial.

#Questão 836808 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação à administração tributária, assinale a opção incorreta.

A) Somente mediante ordem judicial fundamentada, os tabeliães devem prestar todas as informações às autoridades tributárias de que disponham concernentes a bens, negócios ou atividades de terceiros.

B) Não constitui violação ao princípio do sigilo fiscal a divulgação de informações, pelos agentes fazendários, relativas a representações criminais para fins penais.

C) Recursos provenientes da cobrança de preço público constituem, entre outros, a dívida ativa não-tributária.

D) A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

#Questão 836809 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover o depósito integral do montante exigido pela fazenda pública, tanto administrativa quanto judicialmente.

B) A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário, pressupõem a existência de lançamento do respectivo tributo.

C) Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos tributários, impetrar mandado de segurança, com pedido de provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá declarar o direito à compensação tributária, mas, ao deferir a medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva compensação dos créditos.

D) Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo administrativo fiscal.

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