Questões de Direito Tributário da CESPE da OAB

#Questão 837956 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

A) O IOF tem função predominantemente extrafiscal.

B) Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário.

C) As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito.

D) O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa.

#Questão 837957 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

A) Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.

B) A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.

C) Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.

D) São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

#Questão 837958 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

B) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.

C) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.

D) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

#Questão 837959 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui

A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

B) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.

C) imposto, por decorrer da lei.

D) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

#Questão 837960 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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