Questões sobre Tributos Municipais da OAB

#Questão 836926 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837369 - Direito Tributário, Tributos Municipais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Foi publicado no dia 01 de novembro de 2005 uma lei alterando a base de cálculo do IPTU e majorando sua alíquota em 1 ponto percentual, sobre os efeitos desta norma, sobre o fato gerador de janeiro de 2006 é CORRETO afirmar:

A) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de base de cálculo, mas não surtirá efeitos, sobre este fato gerador, no que se refere a majoração da alíquota, face a necessária publicação com antecedência prévia de 90 dias;

B) a norma não alcançará, em nenhum de seus aspectos, o fato gerador de janeiro de 2006;

C) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de alí- quota, mas não no que se refere a alteração da base de cálculo, em face da necessária publicação com antecedência mínima de 90 dias no que se refere a alteração da base de cálculo do imposto;

D) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 em todos os seus aspectos, pois foi observado o princípio da anterioridade, face a publicação da norma no exercício anterior a cobrança.

#Questão 837373 - Direito Tributário, Tributos Municipais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU, em face da localização e uso do imóvel urbano;

B) na realização de capital de pessoa jurídica, não incidirá ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis sobre a transferência de imóveis, salvo quando a atividade da pessoa jurídica for preponderantemente de compra e venda de imóveis e direitos sobre esses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

C) em relação ao ISS, conforme comando constitucional, compete a lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis em todo território nacional;

D) o ISS incidirá sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar.

#Questão 837473 - Direito Tributário, Tributos Municipais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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