Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assina...

A segundo a Constituição Federal, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel; B a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis pelos Municípios quanto ao ISS; C o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a título gratuito entre vivos; D o ISS não pode incidir sobre os serviços que já estejam sob o campo de incidência do ICMS.