O Distrito Federal, editou uma lei que estipulava o aumen...

A a lei é inconstitucional porque não compete ao Distrito Federal fixar a alíquota do ICMS, vez que estas são fixadas pelo Senado Federal; B a norma é inconstitucional porque o arroz é produto integrante da cesta básica, a qual possui imunidade tributária; C não há qualquer inconstitucionalidade sobre a norma, pois compete ao Distrito Federal fixar as alíquotas aplicáveis do ICMS em seu território; D a lei é inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos, como este criado pelo Distrito Federal.