Questões da OAB de Direito Tributário

1 Q839033

Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ITCMD + 1

Ano: 2011

Banca: FGV

Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa.

Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.

A O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00. B O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem. C O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00. D Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.

2 Q839139

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Exclusão do Crédito Tributário + 2

Ano: 2010

Banca: FGV

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.

Neste caso, o novo proprietário

A não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público. B fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público. C paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública. D fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

3 Q838762

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Impostos Estaduais + 4

Ano: 2009

Banca: CESPE

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

A a propriedade predial e territorial urbana. B a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. C a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. D operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

4 Q838458

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 5

Ano: 2008

Banca: CESPE

O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto

A sobre a renda e proventos de qualquer natureza. B predial e territorial urbano. C sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. D territorial rural.

5 Q838355

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU ITBI

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos./b>

A R$ 100.000,00 3% B R$ 120.000,00 3% C R$ 100.000,00 4% D R$ 120.000,00 4%

6 Q836370

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU ITBI + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios.

A Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU. B Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia – GO e o vendedor, em Imperatriz – MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel. C Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas. D Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços.

7 Q837311

Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ICMS + 2

Ano: 2007

Banca: Não informado

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:

A Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade. B Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel. C Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional. D Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

8 Q837473

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU ITBI + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A segundo a Constituição Federal, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel; B a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis pelos Municípios quanto ao ISS; C o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a título gratuito entre vivos; D o ISS não pode incidir sobre os serviços que já estejam sob o campo de incidência do ICMS.

9 Q837373

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU ITBI + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU, em face da localização e uso do imóvel urbano; B na realização de capital de pessoa jurídica, não incidirá ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis sobre a transferência de imóveis, salvo quando a atividade da pessoa jurídica for preponderantemente de compra e venda de imóveis e direitos sobre esses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; C em relação ao ISS, conforme comando constitucional, compete a lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis em todo território nacional; D o ISS incidirá sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar.

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