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Questões sobre Obrigação Tributária da OAB

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Listagem de Questões sobre Obrigação Tributária da OAB

#Questão 838662 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto.

B) O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes.

C) O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.

D) O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

#Questão 837953 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao sujeito passivo tributário e à responsabilidade tributária. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A) Pedro estava sendo executado por dívida tributária, em virtude do não-recolhimento de imposto de renda, quando veio a falecer. Nessa situação, o espólio do de cujus responderá pelos respectivos débitos, não havendo qualquer responsabilidade dos sucessores no que se refere ao patrimônio pessoal deles.

B) Roberto foi nomeado curador de seu pai, que, acometido de acidente vascular cerebral, passou a ser absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Nessa situação, se, no exercício da curatela, Roberto intervier em algum ato que configure fato gerador de tributo devido pelo curatelado, Roberto será responsável subsidiário ao cumprimento da referida obrigação principal.

C) Luciano é motorista de caminhão e não possui residência fixa. Sendo autônomo, ele presta serviços a diversas empresas: uma situada na região Sul, outra na região Norte e outra na região Centro-Oeste do país. Nessa situação, não tendo Luciano domicílio eleito, deve ser considerado seu domicílio tributário o lugar onde Luciano for encontrado.

D) Patrícia celebrou, por escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Joaquim. No ato da lavratura do instrumento, Joaquim apresentou certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública. Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à alienação do bem a Patrícia, de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao respectivo imóvel. Nessa situação, Patrícia é responsável tributária pelo pagamento do referido crédito tributário.

#Questão 838354 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação,

A) se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor.

B) se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os esforços, deve cobrar de Tiago.

C) se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro.

D) se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro.

#Questão 838454 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade

A) já tem total capacidade tributária.

B) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.

C) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.

D) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.

#Questão 838455 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,

A) contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.

B) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

C) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

D) responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

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