Questões da OAB de Direito Tributário

31 Q837851

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre

A a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes. B importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio. C prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. D a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados diferentes.

32 Q837759

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que

A não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. B tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. C poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. D a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.

33 Q837320

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Impostos Estaduais + 8

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

A Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF. B A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União. C O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União. D Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

34 Q837318

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS Obrigação Tributária + 5

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a afirmação correta:

A A obrigação tributária, conforme o CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se com a notificação feita ao sujeito passivo. B A Lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar, entre outros, o requisito da publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o do orçamento do custo da obra. C São normas complementares das leis nacionais os convênios que entre si celebrem a União e os Municípios, sendo que os convênios celebrados entre os Estados devem fundar-se em lei complementar. D O imposto sobre serviços não incide sobre os mesmos serviços aos quais incide o ICMS, e apenas sobre aqueles previamente definidos em lei ordinária federal.

35 Q837311

Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ICMS + 2

Ano: 2007

Banca: Não informado

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:

A Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade. B Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel. C Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional. D Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

36 Q836923

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 3

Ano: 2007

Banca: CESPE

Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.

A O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício. B A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração. C A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado. D No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

37 Q836712

Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ICMS + 7

Ano: 2007

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

A Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar. B A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária. C Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação. D É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

38 Q837472

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2006

Banca: Não informado

O Distrito Federal, editou uma lei que estipulava o aumento da alíquota do ICMS em 1 ponto percentual sobre a venda de arroz na capital, estipulando que o produto desta arrecadação seria destinado a um fundo de combate a pobreza no DF e entorno. Analisando a referida norma assinale a alternativa CORRETA:

A a lei é inconstitucional porque não compete ao Distrito Federal fixar a alíquota do ICMS, vez que estas são fixadas pelo Senado Federal; B a norma é inconstitucional porque o arroz é produto integrante da cesta básica, a qual possui imunidade tributária; C não há qualquer inconstitucionalidade sobre a norma, pois compete ao Distrito Federal fixar as alíquotas aplicáveis do ICMS em seu território; D a lei é inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos, como este criado pelo Distrito Federal.

39 Q837468

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA

Ano: 2006

Banca: Não informado

Publicada uma lei no dia 20 de dezembro de 2005 majorando a alíquota do IPVA, bem como alterando a forma de fixação de sua base de cálculo, também majorando-a, seria CORRETO afirmar:

A a majoração da alíquota não alcançará o fato gerador ocorrido em 01 de janeiro de 2007, enquanto a majoração da base de cálculo sim; B a nova norma somente surtirá qualquer efeito após o dia 20 de março de 2005, em face do prazo de 90 dias para sua vigência determinado pela Constituição Federal; C a norma vigerá normalmente a partir de 01 de janeiro de 2007, pois no caso em tela somente é aplicável o princípio da anterioridade; D a majoração da alíquota alcançará o fato gerador de 01 de janeiro de 2007, enquanto o aumento da base de cálculo somente alcançará os fatos geradores posteriores a 90 dias de publicação da norma.

40 Q837374

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS IPVA + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A o ICMS incide sobre as exportações ao exterior de mercadorias, sendo o tributo devido ao Estado do domicílio do exportador, independente do local do desembaraço aduaneiro; B o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadoria, com o montante cobrados nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; C o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo; D o imposto sobre a transmissão de bens causa mortis, quando a transmissão se referir a bem imóvel, será devido ao Estado no qual o imóvel for situado.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão