Questões sobre Impostos Estaduais da OAB

#Questão 837759 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837851 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837374 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837468 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Publicada uma lei no dia 20 de dezembro de 2005 majorando a alíquota do IPVA, bem como alterando a forma de fixação de sua base de cálculo, também majorando-a, seria CORRETO afirmar:

A) a majoração da alíquota não alcançará o fato gerador ocorrido em 01 de janeiro de 2007, enquanto a majoração da base de cálculo sim;

B) a nova norma somente surtirá qualquer efeito após o dia 20 de março de 2005, em face do prazo de 90 dias para sua vigência determinado pela Constituição Federal;

C) a norma vigerá normalmente a partir de 01 de janeiro de 2007, pois no caso em tela somente é aplicável o princípio da anterioridade;

D) a majoração da alíquota alcançará o fato gerador de 01 de janeiro de 2007, enquanto o aumento da base de cálculo somente alcançará os fatos geradores posteriores a 90 dias de publicação da norma.

#Questão 837370 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

João e Maria, casados em comunhão total de bens, residentes em Brasília/DF, tinham 2 filhos, já maiores - Pedro e Mário. O casal possuía 3 apartamentos, sendo dois em Brasília, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada e um em Goiânia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). João faleceu e no arrolamento de bens, o qual foi processado no fórum de Brasília/DF, Pedro cedeu a Mário os seus direitos hereditários. Diante de tais fatos é INCORRETO afirmar:

A) haverá a incidência do Imposto Causa Morte e do Imposto de Doação sobre a cessão dos direitos hereditários;

B) Mário será o sujeito passivo do Imposto Causa Morte sobre o quinhão que receberá, em face de seus direitos de herança e será também sujeito passivo do Imposto de Doação, em face da cessão dos direitos de seu irmão em seu favor;

C) Pedro, apesar de ter cedido os seus direitos hereditários em favor do irmão, ainda é legalmente o sujeito passivo do Imposto Causa Morte incidente sobre o seu quinhão;

D) todos os impostos devidos sobre as transmissões dos bens serão devidos ao Distrito Federal, local onde foi processado o arrolamento.

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