Questões da OAB de Direito Processual Penal

261 Q837773

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

A às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial. B aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. C às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. D aos crimes hediondos.

262 Q837772

Direito Processual Penal Inquérito Policial

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado

A deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94. B nada pode fazer, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal. C deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94. D pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.

263 Q837771

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.

A O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto. B Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição. C O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância. D O Juiz de 1.o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.

264 Q837680

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A intimação do réu da sentença de pronúncia será feita sempre

A pessoalmente, se estiver preso. B pessoalmente e a seu defensor. C pessoalmente, esteja o réu preso ou solto. D mediante edital, se o réu não for encontrado.

265 Q837679

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,

A desclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime. B desclassificar para crime não doloso e enviar os autos para o juiz comum. C absolver o réu quando evidente a hipótese de legítima defesa. D impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos autos.

266 Q837678

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Não será concedida fiança

A nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos. B em caso de prisão por mandado do juiz do cível. C nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 4 (quatro) anos. D nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido condenado por outro crime.

267 Q837677

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Suspeição e impedimento

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Com relação à exceção de suspeição,

A ela não precede a qualquer outra exceção. B não pode ser argüida contra membro do Ministério Público. C não pode ser argüida contra Presidente de Tribunal. D se julgada procedente, o juiz pagará as custas, nos casos de erro inescusável.

268 Q837676

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,

A deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação do dano. B deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano. C não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser discutida no juízo cível. D deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para estimar o valor da reparação.

269 Q837671

Direito Processual Penal Procedimento Penal Outros procedimentos especiais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes

A de falência. B praticados por funcionário público. C contra a propriedade imaterial. D contra a economia popular.

270 Q837300

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM + 3

Ano: 2007

Banca: Não informado

Em relação à sentença penal desclassificatória, assinale a alternativa correta:

A A desclassificação de crime doloso contra a vida para crime não doloso contra a vida, pelo conselho de sentença, no Tribunal do Júri, não altera sua competência para julgamento dos crimes não dolosos contra a vida a ele conexos. B O magistrado pode desclassificar, diretamente, crime doloso para sua modalidade culposa, sem a ocorrência de “mutatio libelli”, em sendo a culpa uma modalidade já contida no dolo. C É o reconhecimento da existência de crime menos grave, cujos elementos fáticos estão integralmente contidos na denúncia. Entretanto, se a infração menos grave tiver um elemento sequer não contido na mais grave, não pode haver desclassificação sem a providência do 384, “caput”, do CPP ou mediante requerimento da defesa. D A desclassificação em sentença final, pelo juiz federal, de crime de competência da Justiça Comum Federal para crime da competência da Justiça Comum Estadual, acarreta a anulação somente dos atos decisórios.

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