Questões da OAB de Direito Processual Penal

321 Q837579

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

O protesto por novo júri

A permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de direito. B é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau, para ser julgado por tribunal de segundo grau. C é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo grau. D é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado.

322 Q837578

Direito Processual Penal Da Competência Competência criminal da Justiça Militar

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

A O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares. B O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares. C O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares. D O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.

323 Q837577

Direito Processual Penal Das Provas

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.

A A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem. B Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha. C O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida. D O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.

324 Q837576

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

A Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz. B Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior. C A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade. D A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.

325 Q837575

Direito Processual Penal Da Competência Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função Procedimento Penal + 2

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

A o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais. B a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal. C não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano. D a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

326 Q837574

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça,

A a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime. B a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. C a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. D a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

327 Q837573

Direito Processual Penal Da Ação Civil

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.

A Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade. B Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime. C Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. D Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.

328 Q837572

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Ministério Público

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

O membro do Ministério Público, no processo criminal,

A tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais. B não pode desistir de recurso que haja interposto. C pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal. D pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.

329 Q837571

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,

A a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular. B não cabe ação penal privada subsidiária da pública. C o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia. D após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu.

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