No tocante à prisão processual e à liberdade provisória,...

A Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz. B Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior. C A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade. D A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.