Questões da OAB de Direito Processual Penal

251 Q837881

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.

A Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo. B O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado. C O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa. D A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.

252 Q837877

Direito Processual Penal Procedimento Penal Outros procedimentos especiais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada. B Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal. C O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público. D Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

253 Q837875

Direito Processual Penal Procedimento Penal Outros procedimentos especiais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A De acordo com o Código Penal, é punível o crime de calúnia e difamação contra os mortos. B O prazo decadencial dos crimes contra a honra tratados pela Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - é de três meses e, no Código Penal, esse prazo é de seis meses. C A difamação, tratada pelo Código Penal, não admite exceção da verdade. D Segundo a Lei de Imprensa, o crime de calúnia é de ação penal pública condicionada a representação.

254 Q837780

Direito Processual Penal Recursos Criminais Recursos especial e extraordinário em matéria penal

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de

A 05 (cinco) dias. B 08 (oito) dias. C 10 (dez) dias. D 15 (quinze) dias.

255 Q837779

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é

A nula. B válida. C anulável. D inexistente.

256 Q837778

Direito Processual Penal Recursos Criminais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus?

A Recurso ordinário. B Apelação. C Recurso em sentido estrito. D Carta testemunhável.

257 Q837777

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis Sequestro Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos + 1

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que

A pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP. B caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro. C deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal. D a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.

258 Q837776

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Recurso em sentido estrito + 2

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que

A da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente. B a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. C caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade. D assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.

259 Q837775

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Recurso em sentido estrito + 2

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima,

A interposição de recurso de agravo. B interposição do recurso de apelação. C interposição de recurso em sentido estrito. D reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.

260 Q837774

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2007

Banca: VUNESP

No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar

A que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado. B ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado. C ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP. D ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.

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