241 Q836406 Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum ordinário Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca da citação. A São formas de citação do réu no processo penal e no civil: por mandado, por edital e por hora certa. B O processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos no caso do réu que, citado por edital, não comparecer ao interrogatório nem constituir advogado. C O processo prosseguirá sem a presença do réu que se oculta para não ser citado, desde que certificado pelo oficial de justiça. D Nos processos penal e civil, é efeito da citação válida a interrupção da prescrição. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
242 Q836405 Direito Processual Penal Procedimento Penal Nulidades Atos processuais defeituosos e invalidade + 2 Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta no que se refere a procedimentos e nulidades. A No procedimento do juiz singular, após a oitiva das testemunhas, é aberto prazo para a apresentação das alegações finais. B A apresentação de defesa prévia ou de alegações preliminares é mera faculdade processual, mas a falta de concessão de prazo gera nulidade. C O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, sendo dispensável a presença de defensor. D A defesa deficiente gera nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
243 Q836404 Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Recurso em sentido estrito Ano: 2008 Banca: CESPE Com relação a recursos, assinale a opção correta. A O recurso em sentido estrito será declarado deserto caso o réu fuja após haver recorrido. B No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a sentença seja contrária à decisão dos jurados, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos. C No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos. D Na apelação das decisões proferidas por juiz singular, admite- se o juízo de retratação. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
244 Q836402 Direito Processual Penal Recursos Criminais Carta testemunhável Revisão Criminal + 2 Ano: 2008 Banca: CESPE No processo penal, os instrumentos utilizáveis pela defesa e pela acusação incluem A a revisão criminal. B os embargos infringentes. C o protesto por novo júri. D a carta testemunhável. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
245 Q837890 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Restituição de coisas apreendidas Ano: 2007 Banca: VUNESP A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta. A Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária. B Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido. C Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação. D Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
246 Q837889 Direito Processual Penal Ano: 2007 Banca: VUNESP Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta. A A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular. B Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural. C Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso. D Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
247 Q837888 Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Ano: 2007 Banca: VUNESP Configura hipótese de inépcia da denúncia A não-indicação de testemunhas por parte da acusação. B utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação. C exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias. D a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
248 Q837887 Direito Processual Penal Das Provas Interrogatório Ano: 2007 Banca: VUNESP Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta. A O interrogatório constitui meio de defesa e as declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova. B Trata-se, exclusivamente, de meio de prova. C A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório. D Somente a autodefesa é exercida quando se presta declarações em interrogatório. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
249 Q837886 Direito Processual Penal Nulidades Princípios referentes às nulidades Espécies de nulidades Ano: 2007 Banca: VUNESP Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta. A Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária. B As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade. C A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade. D Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
250 Q837885 Direito Processual Penal Recursos Criminais Embargos infringentes e embargos de nulidade Ano: 2007 Banca: VUNESP Em processo penal, os embargos infringentes A não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum. B têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime. C não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial. D têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
