221 Q838078 Direito Processual Penal Recursos Criminais Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do tribunal do júri. A Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica. B O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição. C A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à instituição do júri. D Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
222 Q838077 Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Procedimento Penal + 2 Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF. A A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. B Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. C A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. D Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
223 Q838076 Direito Processual Penal Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca da ação penal A Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la. B A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes. C A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade. D O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
224 Q838075 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada Ano: 2008 Banca: CESPE Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em A estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico. B estado de necessidade. C legítima defesa. D estrito cumprimento de dever legal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
225 Q838074 Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, segundo o CPP. A Se a perícia requerida pelas partes não for necessária ao esclarecimento da verdade, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia, exceto na hipótese de exame de corpo de delito. B Se não for possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta. C O juiz ficará adstrito ao laudo. D Se a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
226 Q838073 Direito Processual Penal Das Provas Interrogatório Confissão Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF. A O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado. B Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com as demais provas do processo para a verificação de compatibilidade ou concordância. C Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa. D O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
227 Q838072 Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Acusado Defensor Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta com relação ao acusado e seu defensor, de acordo com o CPP. A Se não há possibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, deve-se retardar a ação penal, ainda quando certa a identidade física do réu. B O acusado que for foragido da polícia será processado ou julgado sem defensor. C A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. D Ao acusado, mesmo que devidamente habilitado nos quadros da OAB, é vedado defender-se a si mesmo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
228 Q838071 Direito Processual Penal Recursos Criminais Meios Autônomos de Impugnação Pressupostos de admissibilidade + 1 Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP. A O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas corpus. B O MP poderá desistir de recurso que haja interposto. C Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. D A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
229 Q837983 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A É possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar. B Para a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a audiência das partes. C Permite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica. D Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não será admitida renúncia à representação. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
230 Q837981 Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação. A O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão. B O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado. C O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais. D A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
