Questões da OAB de Direito Processual Penal

201 Q838420

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2008

Banca: CESPE

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

A proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor. B decretação da prisão temporária do agressor. C proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta. D arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.

202 Q838334

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Revisão Criminal + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta.

A Não haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos. B Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo. C No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências. D A apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

203 Q838332

Direito Processual Penal Da Competência Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função Causas de modificação da competência: conexão e continência + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

A O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar. B Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal. C No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos. D Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

204 Q838331

Direito Processual Penal Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos.

A Quando, no curso das investigações, surgir indício da prática de infração penal por parte de membro da magistratura, após a conclusão do inquérito, a denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento. B O inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência. C As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da Câmara para promover a responsabilidade civil e criminal. D O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito.

205 Q838330

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Presunção de inocência

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.

A O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo. B O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade. C Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados. D A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.

206 Q838328

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Ofendido e assistente de acusação Juiz

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

A O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. B A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia. C A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final. D O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

207 Q838327

Direito Processual Penal Recursos Criminais

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

A Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material. B É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. C No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ. D No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.

208 Q838326

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

A Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade. B Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso. C Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal. D A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

209 Q838190

Direito Processual Penal Das Provas Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental Prova documental

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta quanto às provas ilícitas, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), segundo recentes alterações legislativas.

A São entendidas como provas ilícitas apenas as que forem obtidas em violação a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo. B São, em regra, admissíveis as provas derivadas das ilícitas. C Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova. D As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, são, em regra, admitidas em juízo.

210 Q838189

Direito Processual Penal Das Provas Prova testemunhal

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que se refere à prova testemunhal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

A As testemunhas serão inquiridas uma de cada vez, de forma que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasião da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. B As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermédio do juiz e não diretamente à testemunha. C Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das testemunhas. D São admissíveis perguntas que não tenham relação com a causa.

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