Questões da OAB de Direito Processual Penal

191 Q838531

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum. B É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto. C A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida. D Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

192 Q838529

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis Sequestro

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.

A Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro. B Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens. C O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso. D Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado.

193 Q838528

Direito Processual Penal Recursos Criminais Princípios em matéria recursal Efeitos

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

A O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime. B Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. C No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. D O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

194 Q838526

Direito Processual Penal Revisão Criminal Meios Autônomos de Impugnação

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.

A A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena. B Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal. C A revisão não pode ser pedida pelo próprio réu, pois é recurso de interposição privativo de advogado. D Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração ou absolver o réu, mas não poderá modificar a pena.

195 Q838432

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Nessa situação hipotética, a providência cabível para que Rui seja liberado será

A o habeas corpus perante o tribunal de justiça. B o livramento condicional perante o juiz titular. C a reclamação à corregedoria de polícia. D o habeas corpus perante o STF.

196 Q838431

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado. B Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça. C Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública. D Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.

197 Q838430

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta.

A No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. B No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial. C A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar. D A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento.

198 Q838427

Direito Processual Penal Das Provas Busca e apreensão

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial. B Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial. C Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial. D Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.

199 Q838424

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Ano: 2008

Banca: CESPE

Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem

A a natureza da infração. B o grau de instrução do acusado. C a vida pregressa do acusado. D o valor provável das custas do processo.

200 Q838423

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Compete à justiça federal processar e julgar

A crime contra a organização do trabalho. B crime de transporte de eleitores no dia da votação. C furto de bem de sociedade de economia mista. D crime de deserção praticado por bombeiro militar.

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