281 Q836954 Direito Processual Penal Ação Penal Ação Penal - Noções Gerais Ano: 2007 Banca: CESPE Acerca do processo penal, assinale a opção correta. A Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. B Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes. C Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. D A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
282 Q836950 Direito Processual Penal Da Competência Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Ano: 2007 Banca: CESPE A competência jurisdicional não é determinada em função A da prevenção. B da distribuição. C do lugar da infração. D do domicílio ou residência da vítima. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
283 Q836949 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Sequestro de Bens imóveis Sequestro + 2 Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do processo penal. A A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. B Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao processo. C Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro. D Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
284 Q836945 Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 Ano: 2007 Banca: CESPE A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta. A A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil. B Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria. C Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto. D Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
285 Q836942 Direito Processual Penal Das Provas Prova testemunhal Ano: 2007 Banca: CESPE Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta. A Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito. B A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito. C Ao juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. D As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas na presença das outras. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
286 Q836761 Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF. A A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento. B No processo penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em outra comarca, se presente alguma das circunstâncias previstas no Código de Processo Penal. C O desaforamento reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional. D A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
287 Q836760 Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum ordinário Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do processo penal. A O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo. B É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material. C Em havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da competência do tribunal do júri impede o protesto por novo júri que estaria autorizado pela pena imposta em razão do crime conexo. D É obrigatória a invocação do direito ao protesto por novo júri. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
288 Q836759 Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Nulidades + 1 Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção incorreta acerca do julgamento pelo tribunal do júri. A Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. B As nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas, sob pena de preclusão, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. C A produção ou leitura de documento novo será comunicada à parte contrária com antecedência de, pelo menos, três dias. D Pode o tribunal, quando entender necessário para o julgamento do recurso, realizar novas diligências, visando à complementação das provas já carreadas aos autos, o que implica dizer que se trata de um direito do réu. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
289 Q836758 Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum ordinário Ano: 2007 Banca: CESPE Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como A Estatuto do Desarmamento. B Lei sobre o tráfico ilícito de drogas. C Lei Maria da Penha. D Lei das Organizações Criminosas Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
290 Q836757 Direito Processual Penal Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais Ano: 2007 Banca: CESPE Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta. A Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do IP —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo. B Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer- se assistir por advogado. C No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio. D Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
