291 Q836755 Direito Processual Penal Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do processo penal. A A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas. B As férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais. C É competente a justiça federal para o processo e o julgamento de crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas. D É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
292 Q836752 Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do habeas corpus. A Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. B É incabível pedido de habeas corpus em favor de beneficiado com a suspensão condicional do processo, já que inexiste ameaça à sua liberdade de locomoção. C Em princípio, ressalvada manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar. D É incabível habeas corpus para declarar-se a atipicidade da conduta, mesmo quando esta é verificável de plano, primus ictus oculi, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
293 Q836751 Direito Processual Penal Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do processo penal. A É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que indefere o pedido de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas. B Por ser a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios, e inexistir, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da justiça comum estadual. C Eventual nulidade do laudo pericial — ou mesmo a sua ausência — descaracteriza o crime de porte de arma, mesmo diante de um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime. D Compete à justiça estadual processar e julgar crimes de desvio de verbas oriundas de órgãos federais, sujeitas ao controle do TCU e não incorporadas ao patrimônio do município. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
294 Q836749 Direito Processual Penal Ano: 2007 Banca: CESPE Com relação ao processo penal, assinale a opção incorreta. A O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. B O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do due process of law. C São irrelevantes as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do estado ou do país, pois razões de mera conveniência administrativa não têm precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição. D O estatuto constitucional do direito de defesa é um complexo de princípios e de normas que amparam os acusados em sede de persecução criminal, exceto os réus processados por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
295 Q836747 Direito Processual Penal Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do processo penal. A A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória obsta a expedição de mandado de prisão. B Ao tribunal ad quem é vedado, em sede recursal, ordenar a prisão do condenado quando improvido o recurso por este interposto, conforme previsão expressa no Código de Processo Penal. C A falta ou a nulidade da citação são insanáveis. D A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
296 Q836746 Direito Processual Penal Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do processo penal. A No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal. B Dispondo a sentença condenatória — transitada em julgado para a acusação — que o réu pode recorrer em liberdade, condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado, não pode o tribunal a quo, em apelação exclusiva da defesa, piorar a situação do condenado, para determinar a imediata execução da reprimenda, pois isso caracteriza reformatio in pejus. C O ato que determina a expedição de mandado de prisão — proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo) — dispensa fundamentação. D Há que se falar em piora na situação do condenado por acórdão que, ao reduzir o quantum da condenação, determina seu imediato cumprimento, em oposição à sentença que determinara que tal só ocorresse após o trânsito em julgado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
297 Q837503 Direito Processual Penal Inquérito Policial Notícia-crime e instauração Encerramento do Inquérito Policial Ano: 2006 Banca: Não informado Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA: A o inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado; B do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o chefe de Polícia (atualmente, Corregedor de Polícia ou Delegado-Geral de Polícia); C se ficar convencida da inocência do indiciado, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito; D incumbe à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, desde, obviamente, não haja desrespeito ao ordenamento jurídico vigente. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
298 Q837502 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Definições e notas conceituais Suspeição e impedimento Ano: 2006 Banca: Não informado No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a alternativa CORRETA: A a litispendência visa impedir que, por mesmo fato punível, o réu responda em duas ou mais ações penais, podendo ser apresentada por qualquer das partes, desde que demonstrado a determinado juízo que há causa idêntica em andamento, em outro foro, ainda que pendente de julgamento; B se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição; C a argüição das exceções constitui incidente processual própria da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la; D são peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
299 Q837501 Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Ano: 2006 Banca: Não informado Sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA: A por ser o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, na decisão de pronúncia é inadmissível a exclusão da qualificadora no crime de homicídio apontada na denúncia, mesmo que manifestamente improcedente; B transitada em julgada a sentença de pronúncia, o membro do Ministério Público terá o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer o libelo crime acusatório; C na sentença de pronúncia, o juiz não poderá dar ao delito classificação diferente daquela definida na denúncia ou queixa; D não cabe o arrolamento de novas testemunhas com o libelo ou com sua contrariedade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
300 Q837500 Direito Processual Penal Das Provas Ano: 2006 Banca: Não informado Sobre a produção de prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA: A salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo; B poderá ser efetuada a acareação entre acusados, mas não é permitida a acareação entre as pessoas ofendidas; C é válido, no processo penal, o exame realizado por um só perito; D ao juiz é vedado determinar a oitiva de testemunha não arrolada pelas partes. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
