Questões sobre Inquérito Policial da OAB

#Questão 836757 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

A) Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do IP —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo.

B) Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer- se assistir por advogado.

C) No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio.

D) Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública.

#Questão 837772 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado

A) deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.^o, inc. XIV, da Lei n.^o8.906/94.

B) nada pode fazer, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal.

C) deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.^o, inc. XIV, da Lei n.^o 8.906/94.

D) pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.

#Questão 837775 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836847 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836850 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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