Questões sobre Ação Penal da OAB

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#Questão 837888 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Configura hipótese de inépcia da denúncia

#Questão 837889 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

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