Questões de Direito Processual Penal do ano 2007 da OAB

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2007 da OAB

#Questão 837773 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

#Questão 837774 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar

#Questão 837775 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima,

#Questão 837776 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que

#Questão 837777 - Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que

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