Questões de Direito Processual Penal do ano 2007 da OAB

#Questão 836761 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF.

A) A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento.

B) No processo penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em outra comarca, se presente alguma das circunstâncias previstas no Código de Processo Penal.

C) O desaforamento reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional.

D) A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento.

#Questão 836942 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836945 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta.

A) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil.

B) Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

C) Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto.

D) Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

#Questão 836949 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836950 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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