Questões de Direito Penal da Não Informado da OAB

#Questão 837310 - Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Conforme o Direito Penal, assinale a alternativa correta:

A) Extraterritorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos crimes cometidos no território nacional .

B) São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é determinado quanto a seu conteúdo, mas o conceito sancionador é indeterminado.

C) O alcance da teoria da atividade serve para, dentre outros efeitos: a) determinar a imputabilidade do agente; b) fixar as circunstâncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia; d) dar oportunidade à prescrição.

D) Extradição é a saída compulsória do território nacional quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular. Deportação é um instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade por meio do qual um Estado entrega a outra pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena. Expulsão é a saída compulsória do território nacional do estrangeiro que seja considerado inconveniente ou nocivo aos interesses nacionais.

#Questão 837403 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em tema de concurso de pessoas, assinale a alternativa correta:

A) comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o partícipe delas não tivesse conhecimento;

B) responde pelo resultado quem, sem o dever de impedi-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção;

C) uma vez provada a ausência do vínculo subjetivo entre os agentes e, havendo incerteza quanto a quem imputar o resultado lesivo, devem todos ser absolvidos se um deles utilizou meio absolutamente impróprio para produzi-lo;

D) é necessário que o executor material da infração tivesse conhecimento da atuação dos demais, que agiram com o propósito de auxiliá-lo a viabilizar o resultado lesivo.

#Questão 837404 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837405 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837406 - Direito Penal, Tipicidade, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

É CORRETO que no crime progressivo há:

A) pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos;

B) um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado;

C) o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível;

D) o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.

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