Questões de Direito Penal da Não Informado da OAB

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Listagem de Questões de Direito Penal da Não Informado da OAB

#Questão 837509 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre os crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A) os crimes praticados contra crianças e adolescentes;

B) os crimes hediondos, de tortura e de tráfico de entorpecentes;

C) os crimes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

D) os crimes de terrorismo e racismo.

#Questão 837510 - Direito Penal, Tipicidade, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

A) o Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime;

B) seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a título de tentativa;

C) em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade;

D) o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal.

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