Questões de Direito Internacional Público da FGV da OAB

#Questão 836099 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

#Questão 836178 - Direito Internacional Público, Extradição, Expulsão e Deportação, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

B) É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.

C) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.

D) A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.

#Questão 836017 - Direito Internacional Público, Extradição, Expulsão e Deportação, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta

A) Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro deportado reingressar no território nacional.

B) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.

C) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional após o transcurso do lapso prescricional quinquenal para ressarcimento do Tesouro Nacional.

D) O torcedor estrangeiro deportado poderá retornar se comprovadamente não tiver condições de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuízo de sua própria subsistência.

#Questão 836258 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

#Questão 836338 - Direito Internacional Público, Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.

A) O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.

B) Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).

C) A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.

D) Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

Questões de Direito Internacional Público da FGV da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo