Questões de Direito Internacional Público do ano 2014 da OAB

#Questão 836017 - Direito Internacional Público, Extradição, Expulsão e Deportação, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta

A) Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro deportado reingressar no território nacional.

B) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.

C) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional após o transcurso do lapso prescricional quinquenal para ressarcimento do Tesouro Nacional.

D) O torcedor estrangeiro deportado poderá retornar se comprovadamente não tiver condições de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuízo de sua própria subsistência.

#Questão 836098 - Direito Internacional Público, Extradição, Expulsão e Deportação, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.

A) Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.

B) Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.

C) A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.

D) Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

#Questão 836099 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

#Questão 836178 - Direito Internacional Público, Extradição, Expulsão e Deportação, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

B) É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.

C) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.

D) A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.

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