Questões de Direito Internacional Público do ano 2013 da OAB

#Questão 836258 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

#Questão 836338 - Direito Internacional Público, Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.

A) O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.

B) Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).

C) A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.

D) Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

#Questão 836339 - Direito Internacional Público, Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

#Questão 836518 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil.

De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

A) Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.

B) Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.

C) Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

D) Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

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