Questões de Direito Empresarial (Comercial) do ano 2013 da OAB

#Questão 836230 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

No contrato de alienação do estabelecimento da sociedade empresária Chaves & Cia Ltda., com sede em Theobroma, ficou pactuado que não haveria sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados pelo alienante, em vigor na data da transferência, relativos ao fornecimento de matéria-prima para o exercício da empresa. Um dos sócios da sociedade empresária consulta sua advogada para saber se a estipulação é válida. Consoante as disposições legais sobre o estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

A) A estipulação é nula, pois o contrato de alienação do estabelecimento não pode afastar a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados anteriormente para sua exploração.

B) A estipulação é válida, pois o contrato de alienação do estabelecimento pode afastar a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados anteriormente para sua exploração.

C) A estipulação é anulável, podendo os terceiros rescindir seus contratos com a sociedade empresária em até 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência.

D) A estipulação é considerada não escrita, por desrespeitar norma de ordem pública que impõe a solidariedade entre alienante e adquirente pelas obrigações referentes ao estabelecimento.

#Questão 836231 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

#Questão 836232 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Fontoura Xavier sacou letra de câmbio à ordem no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face de Sales Oliveira, pagável à vista na praça de Itaocara, indicando como beneficiário Rezende Costa. Com base nos dados apresentados e na legislação sobre letra de câmbio, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O vencimento da letra de câmbio ocorrerá na data de sua apresentação pelo beneficiário ao sacado, Sales Oliveira.

B) Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir a cláusula “sem despesas” será facultativo o protesto por falta de pagamento.

C) O beneficiário e portador, Rezende Costa, pode inserir no título a cláusula “não à ordem” antes de transferi-lo a terceiro.

D) Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir na letra de câmbio cláusula de juros e sua taxa, essa estipulação será considerada válida.

#Questão 836233 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

#Questão 836234 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

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