Questões de Direito Constitucional do ano 2013 da OAB

#Questão 836346 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

#Questão 836347 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que “é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.

A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula.

B) Qualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF).

C) É cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei do Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.

D) A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.

#Questão 836348 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

#Questão 836349 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

#Questão 836508 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.

Para combater tal situação, Cristina deverá

A) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.

B) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.

C) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.

D) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.

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