Questões de Direito Ambiental da OAB

#Questão 836006 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.

A) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa grave.

B) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal

C) Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.

D) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.

#Questão 836087 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados.
A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

A) A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.

B) Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.

C) A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente.

D) Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.

#Questão 836167 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

#Questão 836005 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

#Questão 836086 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.

A) Pode ser instituído em área rural ou urbana, desde que necessário à reabilitação dos processos ecológicos.

B) Incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.

C) Foi restringida, de acordo com a Lei n. 12.651/2012, às propriedades abrangidas por Unidades de Conservação.

D) Incide apenas sobre imóveis públicos, consistindo em área protegida para a preservação da estabilidade geológica e da biodiversidade.

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