Questões sobre Serviços Públicos da OAB

#Questão 838872 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B) A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.

C) A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.

D) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.

#Questão 838963 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.

B) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.

C) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.

D) Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública.

#Questão 839199 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.

A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

B) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização.

C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa,, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação.

D) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

#Questão 838668 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838770 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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