Questões de Direito Administrativo do ano 2014 da OAB

#Questão 836093 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

#Questão 836168 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

A) A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.

B) O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

C) Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.

D) Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

#Questão 836169 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

#Questão 836170 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

A) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.

B) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.

C) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.

D) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

#Questão 836171 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.

B) O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.

C) A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.

D) A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.

Questões de Direito Administrativo do ano 2014 da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo