Questões Concurso Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fimde garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, estão regulados pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

Com base no que se encontra disposto na LAI, assinale a alternativa correta.

Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de serviços públicos estão previstos na Lei nº 13.460/2017. De acordo com o que dispõe a referida lei, considere as assertivas a seguir.

I→Os procedimentos devem observar os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.

II → A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem sua manifestação.

III → A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

IV → A manifestação será dirigida à ouvidoria ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

Está(ão) correta(s)

Consoante o disposto no Código de Ética, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

De acordo com o referido Código de Ética do Servidor Público, está correto afirmar que

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.146/2015.

A sequência correta é

O tomateiro apresenta algumas anomalias e problemas fitossanitários, que afetam os frutos e a planta, e é fundamental que tais distúrbios não sejam confundidos.

A sequência correta é