Questões Concurso UFSB/BA

#Questão 647884 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Administrador

De acordo com a norma geral sobre licitações públicas inserta na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A) A Constituição prescreve a obrigatoriedade de processo de licitação pública nos casos de obras, serviços e compras, ressalvadas as alienações de bens públicos.

B) A observância do princípio constitucional da isonomia consiste em assegurar igualdade de condições aos concorrentes no processo licitatório.

C) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório garante ao contratado que as obrigações de pagamento previstas no contrato observem as condições efetivas da proposta.

D) Há previsão constitucional de exigências de qualificação técnica e econômica para habilitação dos licitantes, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas.

#Questão 647885 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Administrador

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às seguintes sanções:

A) Perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

B) Perda dos direitos políticos e da função pública, ressarcimento ao erário e prisão civil.

C) Perda do cargo público e inabilitação para o exercício de função pública por oito anos, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da ação penal cabível.

D) Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

#Questão 647886 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Administrador

De acordo com as disposições gerais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, observadas as peculiaridades das funções.

D) A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para ajustar os limites de gastos com pessoal nos três Poderes.

#Questão 649357 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico de Laboratório

Em conformidade com a norma constitucional sobre responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, é correto afirmar:

A) É assegurado o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.

B) A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade de entidades públicas, mas silencia quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

C) O Estado responde pelos danos causados por agentes públicos, ainda que não estejam no exercício de suas funções.

D) Para responsabilizar o ente público, a vítima deverá comprovar a culpa ou dolo do agente estatal causador do dano.

#Questão 649781 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Secretário Executivo

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