Questões Concurso UFSB/BA

#Questão 647186 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico de Laboratório

Leia o texto abaixo:

Quanto aos sistemas de controle referidos no texto, é correto afirmar:

A) O controle interno é exercido pelo Tribunal de Contas, com o auxílio das Auditorias internas.

B) No regime brasileiro, o controle da administração financeira e orçamentária é reservado apenas às Auditorias internas.

C) Os sistemas de controle interno e externo foram unificados e são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas.

D) O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.

#Questão 647220 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Administrador

Leia o texto abaixo:

Em relação aos mecanismos de controle externo conferidos ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar:

A) Quando verificada ilegalidade em contrato celebrado por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, compete ao TCU a sustação imediata do contrato.

B) Aos Ministros do TCU são conferidos poderes próprios de autoridades judiciais para execução das multas impostas em suas decisões.

C) Ao TCU compete julgar as contas prestadas por administradores de órgãos e entidades públicas federais, mas tal competência não alcança entidades privadas beneficiadas por subvenções concedidas pela União.

D) Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

#Questão 647572 - Direito Constitucional, Assistência Social, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Assistente Social

Um dos eixos estruturantes das políticas públicas brasileiras, a partir da Constituição Federal de 1988, é a descentralização político-administrativa que garante a participação popular em seu processo de execução. Qual nome se dá a essa participação?

A) Desenvolvimento Social

B) Gestão Social

C) Controle Social

D) Proteção Social

#Questão 647752 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico de Laboratório

Com base nos preceitos constitucionais sobre Administração Pública, assinale a assertiva INCORRETA.

A) As nomeações para cargos em comissão não são submetidas à exigência de prévia aprovação em concurso público.

B) Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

C) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D) O prazo de validade do concurso público pode ser inferior a dois anos.

#Questão 647753 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico de Laboratório

De acordo com as disposições gerais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A) A proibição de acumulação de cargos públicos é estendida às funções públicas sem remuneração.

B) É admitida a acumulação de um cargo de professor com outro de nível fundamental.

C) A proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, em razão da participação do capital privado nessas entidades.

D) É vedada a acumulação de dois cargos de professor quando não houver compatibilidade de horários.

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