Questões Concurso UFOPA

A prefeitura de Santarém/PA está realizando a contratação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento de um programa com aplicação de internet para computadores que deverão ser utilizados na sua Secretaria de Finanças. Considerando que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) faz previsões sobre a contratação desses tipos de serviços, é correto afirmar:

Determinada Administração Pública está conduzindo um processo licitatório para a contratação de uma empresa que construíra uma obra de infraestrutura, que beneficiará a população de um estado inteiro. Dentre os vários requisitos do processo estão: descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto; critérios de medição e de pagamento; forma e critério de seleção do fornecedor. Esses requisitos são alguns dos parâmetros e elementos descritivos obrigatórios do

O art. 63 da Lei nº 4.320/1964 prevê que a liquidação da despesa orçamentária consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios. É um dos objetivos da liquidação da despesa

A arrecadação da receita orçamentária ocorre de forma concatenada, obedecendo a uma sequência lógicotemporal que, via de regra, gera atos e fatos orçamentários co-dependentes, ocasionados por decurso de prazo sem pagamento. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa corretamente a ordem dos fatos geradores das receitas e das obrigações associadas. 

Considere a seguinte informação: O Governo Federal executou um programa governamental baseado em um decreto do Poder Executivo sem o respaldo do Poder Legislativo. Nessa situação, é correto afirmar que o Governo Federal feriu o princípio orçamentário da