Questões Concurso UFJF

#Questão 983213 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, UFJF, Auditor - Edital nº 70

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
São situações em que esses atos devem ser motivados, conforme prescrito por essa lei, exceto:

A) Quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B) Quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C) Quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

D) Quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

E) Quando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.

#Questão 983214 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, UFJF, Edital nº 70

Em relação às regras constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.

A) Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

D) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão administrativa ou judicial.

E) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

#Questão 983215 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, UFJF, Edital nº 70

Suponha que seja editada uma lei estadual proibindo a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do poder público.
A referida lei violaria o seguinte princípio constitucional da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição da República de 1988:

A) Legalidade

B) Publicidade

C) Eficiência

D) Moralidade

E) Impessoalidade

#Questão 987388 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, UFJF, Edital nº 70

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, exceto:

A) A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

B) O desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

C) A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

D) Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

E) A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

#Questão 991193 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, UFJF, Técnico em Contabilidade - Edital nº 70

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.
Com relação ao que deve constar na LDO, assinale a alternativa que não representa um item dessa lei.

A) Regulamentação das transferências a entes públicos e privados.

B) Autorização do aumento das despesas com pessoal.

C) Fixação do montante de recursos que o governo pretende economizar.

D) Definição de regras, vedações e limites para as receitas dos Poderes.

E) Indicação de prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

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